Termos Gerais de Utilização

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Sempre que fizer uso dos serviços o utilizador deverá tomar conhecimento expresso das referidas condições, e ao fazê-lo (1) declara que é maior de idade e que possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa, e (2) que está em concordância com os Termos e Condições e respectiva Política de Privacidade, dando aceitação integral ao seu teor e vinculando-se aos seus propósitos. Neste âmbito, a WVI recomenda ao utilizador a leitura prévia daqueles conteúdos.

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RIGOR DA INFORMAÇÃO

A WVI implementou as melhores práticas de gestão e manutenção do seu Website no sentido de nele incluir informação precisa e devidamente actualizada, no entanto, a WVI não garante o rigor e a exactidão das informações contidas ou mencionadas no Website relacionadas, fundamentalmente, com normas legais e conteúdos de natureza jurídica ou fiscal, as quais não dispensam a consulta dos respectivos serviços oficiais.

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ALTERAÇÃO DE IMAGEM E CONTEÚDO

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A WVI, em cumprimento da normativa vigente sobre protecção de dados pessoais informa que se compromete a respeitar a privacidade do utilizador e que o tratamento de dados pessoais será recolhido num ficheiro informático à responsabilidade da WVI. Para este efeito a WVI possui a sua base de dados registada na CNPD – Comissão Nacional de Protecção de Dados, através do processo nº 2018/2008.

Sempre que for solicitada a recolha de informações a WVI responsabilizar-se-á pela protecção das informações que venha a recolher. Os elementos solicitados ao utilizador serão necessários para determinadas funcionalidades do Website e estarão a salvo de terceiras entidades.

O utilizador outorga o consentimento expresso, livre e de forma inequívoca à recolha e tratamento dos seus dados pessoais por parte da WVI, não podendo estes dados serem cedidos a terceiras entidades. A WVI utilizará os dados para fins próprios, com a finalidade de prestar informações; melhorar o serviço prestado; envio de publicidade sobre soluções e serviços; avisos; ofertas e informação de carácter comercial relacionada com os serviços que são promovidos através do Website.

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O utilizador tem a possibilidade de configurar o seu “browser” de modo a ser avisado previamente perante a recepção de “cookies” e, desse modo, impedir a sua instalação local. Deverão ser consultadas as instruções e manuais de utilização de cada “browser” para melhor aceder a esta informação.

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PROTECÇÃO DE MENORES

Para efeitos de recolha de dados, entende-se que uma criança é menor se a sua idade for inferior ou igual a 13 anos. Para efeitos de comércio electrónico, entende-se que uma criança é menor se a sua idade for inferior ou igual a 16 anos. Para efeitos de divulgação de material restrito a adultos, entende-se que uma criança é menor se a sua idade for inferior ou igual a 18 anos.

De salientar que a WVI permite, aos pais ou responsáveis pelo menor, a responsabilidade de exercer os seus direitos de acesso, cancelamento, rectificação e oposição aos dados dos seus filhos ou tutelados. Acresce ainda realçar que a empresa irá incentivar as crianças a consultá-los antes de procederem ao fornecimento de quaisquer que sejam os dados.

Não podem adquirir os serviços comercializados através do website os indivíduos que não possuem capacidade jurídica para contratar, bem como menores de idade. Pela aquisição de serviços efectuada por menores ou incapazes serão chamados à responsabilidade os respectivos progenitores, tutores ou curadores. A aquisição de serviços por estes será concretizada no seu exercício do direito de representação legal que possuem.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Para todas as questões de carácter legal relacionadas com este Website fora do âmbito de qualquer dos pontos anteriores será aplicada a legislação Portuguesa, sendo competente para dirimir eventuais litígios o Foro da Comarca de Lisboa.